Política de privacidade
Como o CSS trata os dados pessoais do cadastro e do contexto. O aceite ocorre junto com os termos de uso. Versão 2026-09-01.
1. Quais dados tratamos
No cadastro do titular, tratamos nome, CPF, número da OAB, título de eleitor, e-mail, telefone (opcional) e endereço profissional. Também tratamos a senha de forma irreversível (hash) e os dados necessários à sessão de login.
No contexto, tratamos os dados dos convites (nome e e-mail do convidado), os movimentos de crédito e os metadados dos conjuntos enviados à fila, na medida em que essas funções estiverem disponíveis. Os PDFs das petições são dados do contexto.
2. Para que tratamos
Os dados servem para criar e autenticar a conta, identificar o advogado titular, operar o contexto único, enviar e-mails de confirmação, convite e redefinição de senha, e protocolar conjuntos no PJe por meio do agente local.
O aceite registrado no cadastro (data, hora e versão destes textos) documenta a base para esse tratamento.
3. Com quem compartilhamos
Compartilhamos dados com provedores estritamente necessários à operação (hospedagem, banco de dados e envio de e-mail) e com o agente local do próprio contexto, para que o robô execute o protocolo.
Não vendemos dados pessoais.
4. Cookies
Nesta versão usamos apenas cookies essenciais à autenticação e à segurança da sessão. Não há cookies de marketing nem de analytics, e portanto não pedimos um aceite específico para essa finalidade.
5. Direitos do titular
Somente o advogado titular solicita acesso, exportação e exclusão dos dados da conta CSS. O secundário não exporta dados — nem os próprios de login — e não exclui o contexto.
O titular autenticado pode exportar, na página Conta, os dados cadastrais do contexto: cadastro, usuários da equipe e movimentos de crédito. A exportação não inclui senha em claro nem token de agente em claro.
O titular autenticado pode confirmar a exclusão da conta na mesma página. Confirmada a exclusão, o acesso daquele titular e dos secundários àquele contexto deixa de funcionar de imediato.
A publicação de nova versão desta política não exige novo aceite de quem já se cadastrou. O registro original permanece válido.
6. Eliminação após a exclusão
Os PDFs das petições do contexto são eliminados de forma definitiva e segura em até 10 dias úteis após a exclusão confirmada — não basta ocultá-los. O prazo é o limite para essa eliminação; o acesso à conta já terá cessado.