Termos de uso

1. O serviço

O CSS é o site na nuvem em que o advogado titular cadastra a conta, confirma o e-mail, opera um único contexto, convida usuários secundários e envia conjuntos já assinados para a fila de protocolo no PJe.

O protocolo em si continua no agente local e no robô que o escritório já utiliza. O CSS não coleta assinatura eletrônica nem preenche o PJe no navegador.

2. Cadastro e aceite

O cadastro é do advogado titular. Ao criar a conta, você declara que os dados profissionais e de endereço informados são seus, e que o e-mail será confirmado antes de usar fila, créditos e convites.

O uso do CSS depende do aceite explícito destes Termos de uso e da Política de privacidade vigentes no momento do cadastro. Sem esse aceite, a conta não é criada.

A publicação de uma versão posterior destes textos não exige novo aceite de quem já se cadastrou. O registro original (data, hora e versão) permanece válido.

3. Conta, contexto e equipe

Cada titular opera um único contexto nesta versão. Usuários secundários entram somente por convite, cada um com a própria senha.

Você é responsável por manter a senha em sigilo e por indicar apenas pessoas autorizadas a operar o mesmo contexto.

4. Uso aceitável

O CSS destina-se ao envio de conjuntos processuais já assinados, no exercício regular da advocacia. É vedado usar o serviço para fins ilícitos, para dados de terceiros sem legitimidade ou para tentar acessar contextos de outros titulares.

5. Alterações

Podemos atualizar estes Termos e a Política de privacidade. A versão vigente fica publicada nestas páginas, sem login. A mudança dos textos não interrompe o uso de quem já aceitou no cadastro.